Estatuto da Pessoa com Deficiência está pronto para ser votado

Em análise no Congresso Nacional há 14 anos, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06) está pronto para ser votado na Câmara dos Deputados.

A proposta do Senado (senador Paulo Paim, do PT-RS) tramita em conjunto com mais de 300 projetos sobre o tema e recebeu mais de 400 sugestões enviadas pela população por meio dos canais de comunicação da Câmara, como o e-democracia, que durante um ano realizou consulta pública sobre o tema.

Entre as novidades trazidas pelo estatuto estão a criação do Auxílio Inclusão, uma renda extra a ser paga para a pessoa com deficiência incluída no mercado de trabalho, a prioridade na tramitação de processos judiciais, programas específicos de educação profissionalizante e a tipificação de crimes contra pessoas com deficiência. A Revisão da Lei de Cotas (Lei 8.213/91), para obrigar empresas de 50 a 99 funcionários a contratar ao menos uma pessoa com deficiência também faz parte da proposta.

O texto prevê a alteração do Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01) e determina que será de responsabilidade das prefeituras, e não do proprietário do imóvel, a manutenção das calçadas em boas condições de circulação. Outra novidade é que, com a aprovação do projeto, a pessoa com deficiência poderá utilizar o FGTS para comprar órteses e próteses. Integrante da Comissão Especial que elaborou o texto do estatuto, o deputado Otavio Leite, do PSDB fluminense, lembra que 23% da população brasileira possui algum tipo de deficiência.

“É preciso lembrar que 23% dos brasileiros possuem algum tipo de deficiência, que pode ser auditiva, visual, intelectual ou física. Nós estamos nesse texto consolidando os direitos das pessoas com deficiência e abrindo mais oportunidades para que cada cidadão tenha autonomia e independência.”

Baseado na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o projeto prevê ainda punição aos gestores públicos que não cumprirem o que determina o estatuto. Serão processados por improbidade administrativa aqueles que não garantirem a acessibilidade aos funcionários com deficiência.

Atualmente o Ministério Público promove a campanha “Pela acessibilidade total” para provocar os tribunais de contas a verificar se as atuais normas de acessibilidade estão sendo cumpridas pelos gestores.